Nova norma ética sobre Reprodução Assistida no Brasil

Comitê Editorial IVI Salvador

Quando as dificuldades de gravidez se transformam em um diagnóstico médico de infertilidade é preciso refletir como encarar este fato. Examinar os prós e contras de todas as alternativas existentes. Isso inclui não apenas as opções tecnicamente possíveis, pois para realizar o sonho de ter um filho, é importante saber os aspectos legais e as normas que a regem a reprodução humana, tecnicamente conhecida por reprodução assistida.

Apesar de não existir uma lei específica sobre Reprodução Assistida no Brasil, o Conselho Federal de Medicina estabelece as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida. A norma que estava vigente Resolução CFM Nº2013/2013, foi atualizada pela Resolução nº 2.121/15.

Os principais pontos atualizados com a nova norma são:

Idade máxima da mulher: Até a norma anterior existia um limite de idade de 50 anos para as mulheres. Com a atualização a recomendação de 50 anos continua, mas sua realização já não deve ser encaminhada para análise ao CFM. Está condicionada à fundamentação técnica e científica e desde que médico e pacientes assumam os riscos em termo de consentimento livre e esclarecido.

Escolher o sexo apenas para evitar doenças: Não se pode escolher o sexo do bebê e tão pouco qualquer característica biológica do futuro bebê, exceto quando se trate de evitar doenças ligadas ao sexo do filho que venha a nascer.

Número máximo de embriões transferidos:

a) mulheres com até 35 anos: até 2 embriões;

b) mulheres entre 36 e 39 anos: até 3 embriões;

c) mulheres entre 40 e 50 anos: até 4 embriões;

d) nas situações de doação de óvulos e embriões, considera-se a idade da doadora no momento da coleta dos óvulos.

Relacionamentos homossexuais ou pessoas sem parceiro sexual: É permitido o uso das técnicas de Reprodução Assistida para relacionamentos homossexuais e pessoas solteiras, respeitado o direito da objeção de consciência do médico.

Doadores de gametas e embriões: Doação anônima e voluntária de mulheres até 35 anos e homens até 50 anos. Obrigatoriamente será mantido o sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas (óvulos e sêmen)  e embriões, bem como dos receptores. Além disso, mulheres podem doar óvulos se estiverem passando por tratamento de reprodução assistida e optem por realizar a doação compartilhada de óvulos.

Doação compartilhada: Com objetivo de compartilhar os custos de tratamento de reprodução assistida às doadoras de óvulos, está permitido que a doadora de óvulos tenha parte tratamento pago pela receptora.

Útero de substituição: A doação temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial, ou seja, não pode ser uma “barriga de aluguel”. As doadoras temporárias do útero devem pertencer à família de um dos parceiros num parentesco consanguíneo até o quarto grau (primeiro grau – mãe: segundo grau – irmã/avó; terceiro grau – tia; quarto grau – prima), em todos os casos respeitada a idade limite de até 50 anos.

Reprodução Assisitida para homossexuais e solteiros: Está permitida, além disso é especificado que em caso de relação homoafetiva entre mulheres, ou seja é permitindo que uma mulher transfira o embrião gerado a partir da fertilização do óvulo de sua parceira.

Casos de exceção, não previstos, dependerão da autorização do Conselho Regional de Medicina.