A Política de Privacidade do IVI Salvador Medicina Reprodutiva foi criada com o intuito de demonstrar o compromisso que possui com a proteção de seus dados pessoais, considerando as boas práticas de governança, assim como utilizando as técnicas e melhores práticas de segurança da informação, no estrito cumprimento das regras estabelecidas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

Este documento foi elaborado com base na legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

 

A seguir iremos apresentar a forma como seus dados são coletados, tratados, armazenados, compartilhados com empresas parceiras de negócio, período de retenção dos dados, bem como quais os direitos possuem o titular dos dados e como poderão ser exercidos.

 

1. Conceito

 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

 

Essa Lei versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.

 

2. Identidade do IVI Salvador Medicina Reprodutiva

 

Empresa composta por uma equipe humana especializada em técnicas e tratamentos de reprodução assistida apoiada em tecnologia de ponta, e dedicada integralmente à atenção personalizada.

 

IVI Salvador trouxe para o Brasil o know how do Instituto Valenciano de Infertilidade, que foi a primeira instituição espanhola totalmente dedicada a oferecer tratamentos de reprodução humana. Atualmente somos uma referência mundial de qualidade e resultados clínicos com presença em 11 países com mais de 65 clínicas. Além de oferecer tratamentos, o grupo IVI também conta com uma Fundação para pesquisa científica e um programa de Docência Universitária.

 

Informações sobre a IVI SALVADOR, disponíveis no link: https://ivi.net.br/

3. Responsável pelo tratamento dos dados e informações de contato

A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados é IVI Salvador Medicina Reprodutiva, com endereço na Av. Paulo VI, n° 868 – Pituba, Salvador – BA, CEP n° 41810-001; Telefone: (71) 3014-9999.

Adicionalmente, caso seja do seu interesse, pode contactar o Encarregado (DPO), responsável em atuar como canal de comunicação entre o IVI Salvador Medicina Reprodutiva, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); através do seguinte e-mail ETDP.Salvador@ivirma.com.

4. Definições importantes presentes no art. 5° da LGPD

Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Internet : Conforme a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a Internet é o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD : Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Sítios e aplicativos: Os sítios são um conjunto de páginas disponíveis na Internet e os aplicativos são softwares que executam um grupo de funções com o objetivo de disponibilizar um serviço aos usuários.

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse em um processo jurídico

Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 

5. Dados pessoais e sensíveis que coletamos:

 

Para viabilizar uma experiência personalizada na Internet, podemos coletar dados pessoais durante suas visitas ao nosso endereço virtual, sendo que esta Declaração de Privacidade divulga as práticas de coleta e disseminação de informações do IVI Salvador Medicina reprodutiva em conexão com endereço https://ivi.net.br/, além das informações coletadas após o início da relação contratual estabelecida entre o paciente e a controladora.

 

Considerando que a finalidade dos serviços prestados pelo IVI Salvador está voltada para a chamada “tutela da saúde”, em procedimento realizado por profissionais de saúde, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, poderão ser colados dados sensíveis para este fim, todos voltados estritamente para viabilizar o tratamento do paciente,  assim como coletar dados pessoais que possam viabilizar a sua identificação e que sejam necessários para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

 

No site do IVI SALVADOR não serão coletados dados sensíveis.

 

O fundamento legal da coleta das informações está previsto nos artigos 7º e 11º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), com base nas finalidades listadas acima.

 

6. Com que finalidade(s) trataremos os seus dados e em que base jurídica?

Os seus dados pessoais serão tratados em conformidade com o disposto na LGPD, observando-se sempre a boa-fé e princípios fundamentais da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, não discriminação, responsabilização e prestação de contas (art. 6° da LGPD); e as finalidades que vamos assinalar abaixo:

  a) Consentimento pelo titular

O tratamento dos seus dados pessoais será realizado, sempre e quando tiver dado o seu consentimento, com as seguintes finalidades:

• Responder, em primeiro lugar, e realizar o acompanhamento das consultas/pedidos que nos tenha solicitado através dos canais de contato. Entendemos que, ao preencher os formulários de contato, e fornecer os dados necessários, o interessado consente que os seus dados sejam tratados com esta finalidade.
• Comunicar os seus dados pessoais para outras sociedades do grupo IVI, com a finalidade de responder e realizar o acompanhamento das consultas, pedidos, comentários, dúvidas, queixas ou qualquer outra preocupação que nos tenha feito chegar através do formulário de contato.
• Realizar comunicações comerciais, informativas e de divulgação gratuitas, tanto através dos meios eletrônicos, como dos meios não eletrônicos.
• Avaliar o seu histórico de atividade, análises de navegação, e utilização de canais digitais, através da informação captada através dos cookies.
• Realizar comunicações de informação e divulgação de forma gratuita, bem como inquéritos de satisfação, via e-mail e correio, em particular a newsletter para pacientes do IVI.
• Comunicar os seus dados a outros centros da IVI, incluindo a transferência do histórico clínico, nos casos em que a comunicação seja necessária para a prestação adequada de cuidados médicos e tratamento clínico. Lembre-se, que o facto de assinalar a opção afirmativa não implica a comunicação automática dos dados a essas empresas do Grupo, mas isso só ocorrerá caso seja necessário para os seus cuidados médicos ou tratamento clínico.
• Comunicar os seus dados ao laboratório de análises genéticas, Igenomix Brasil Laboratório de Medicina Genética LTDA, incluindo a transferência do processo clínico, nos casos em que a comunicação foi necessária para a prestação adequada de cuidados médicos e tratamento clínico.

Poderá revogar a qualquer momento os referidos consentimentos. Neste sentido, informa-se, que a revogação do consentimento dado não afetará a legalidade do tratamento realizado antes da retirada do respetivo consentimento.

O consentimento pode ser dispensando quando os dados forem tornados manifestamente públicos pelo titular. Tal situação está prevista no §4° do Art. 7°: “É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.”

 b) Fundamentado no interesse legítimo do controlador

Na persecução do interesse legítimo do IVI Salvador, sempre no limite de sua expectativa, e nunca em prejuízo de seus interesses, direitos e liberdades fundamentais:

 

• Ao realizar testes e avaliações para pesquisa e desenvolvimento, visando o gerenciamento e avaliação de riscos do negócio, a melhoria e/ou criação de novos produtos/serviços. A este respeito, deve ter em atenção que este tratamento se baseará em informações dissociadas que não permitirão identificar as partes interessadas detentoras da informação.
• Em casos de reclamação quando há citação da empresa IVI Salvador em redes sociais ou plataformas específicas, com a finalidade de resolver os pontos reclamados, bem como adotar as medidas necessárias para resolver a situação da melhor maneira possível.
• Ao tratar os dados com a finalidade de analisar as suas necessidades, incluindo segmentação, a fim de identificar potenciais campanhas que possam ser do seu interesse.

Em tais circunstâncias, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida serão tratados, sendo adotada pelo Controlador as medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.

   c) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

• Atender obrigações legais, tais como, mas não se limitando, a resoluções, circulares, atos normativos, comunicados de órgãos competentes, os quais definem, por exemplo: (i) medidas de segurança para evitar abusos e fraudes; procedimentos para detecção de transações que desviem de padrões normais; (iii) gravação, quando necessário, de telefonemas, e-mails, chats; (iv) prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
• Obter, armazenar e gerir os consentimentos relacionados com a proteção de dados fornecidos pelos pacientes, a fim de assegurar que eles cumprem as disposições dos regulamentos de proteção de dados.
• Obter, armazenar e gerir os consentimentos informados no âmbito da assistência médica facultados pelos pacientes.
• De forma geral, cumprir as obrigações legais aplicáveis ao IVI Salvador de acordo com as normativas em matéria de reprodução assistida.

d) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados

• Fornecer assistência médica aos pacientes, a fim de atender as necessidades identificadas e/ou acordos entre as partes.
• Gerir as cobranças, rastrear as dívidas relacionadas com os serviços prestados, enviar comunicado ou notificação, processar pagamentos, dentre outros quando necessário.

e) Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária

Nos casos de estrita necessidade de tutela da saúde do titular, de terceiro ou pública. É a única hipótese de tratamento de dado manejado por agente exclusivo: profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

f) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro

Nos casos de necessidade de tutela do bem maior da pessoa natural, a vida e sua incolumidade, ambos inseridos no conceito de dignidade da pessoa humana como fundamento da República.

g) Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais

• Utilização estrita para realização de estudos por órgão de pesquisa público ou privado. A este respeito, deve ter em atenção que este tratamento se baseará em informações dissociadas que não permitirão identificar as partes interessadas detentoras da informação.

h) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)

• Na condução dos processos de recebimento de reclamações
• No recebimento e elaboração de respostas a reclamações apresentadas ao Procon;
• No armazenamento de informações para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

i) Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente

• Comunicar aos órgãos competentes sobre a existência de dívidas de pacientes inadimplentes, sempre com expressa observância simultânea da legislação pertinente.

7. Decisões individuais automatizadas e criação de perfis

Não utilizamos processos em que se tomam decisões completamente automatizadas conforme o descrito no artigo 20 da LGPD. Se utilizarmos pontualmente este procedimento, será informado e terá direito a intervir nessa decisão.

Além disso, os seus dados poderão ser tratados com a finalidade de avaliar diferentes aspetos (determinação do perfil) a fim de poder informar-lhe, e aconselhá-lo, sobre os nossos serviços, baseados nas suas preferências.

8. Os seus dados serão compartilhados com quais destinatários?

Para cumprir todas as finalidades anteriormente descritas, o IVI Salvador conta com a colaboração de empresas parceiras e fornecedores, que podem ter acesso aos seus dados pessoais como consequência da execução dos serviços contratados. De qualquer forma, o IVI Salvador segue critérios rigorosos de seleção em relação a esses terceiros, com a finalidade de cumprir as suas obrigações, no que diz respeito à proteção de dados, e assina o respectivo contrato com cláusula específica de proteção de dados, onde consta que estes terceiros são obrigados a cumprir as suas obrigações relacionadas com a proteção de dados, e concretamente a cumprir as medidas jurídicas, técnicas e organizacionais, o tratamento de dados pessoais para os fins acordados e a proibição de tratar estes dados pessoais para outros fins ou atribuição a terceiros.

Seus dados também poderão ser compartilhados com autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros, para a proteção dos interesses da Organização em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos; No caso de transações e operações societárias envolvendo o IVI Salvador, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

9. Transferência internacional de dados

Seus dados pessoais poderão ser compartilhados com outros centros IVI, localizados no Exterior, seguindo o padrão de segurança da General Data Protection Regulation (GDPR) – Regulamento do Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia que estabelece regras sobre a privacidade e proteção de dados de cidadãos da União Europeia e Espaço Econômico –, nas situações que a comunicação seja necessária para a prestação adequada de cuidados médicos e tratamento clínico, bem como para responder ao seu pedido/consulta, realizada através dos canais de contato corporativos.

10. Quanto tempo guardamos os seus dados?

o IVI Salvador cumprirá disposições da regulamentação vigente no que diz respeito ao dever de apagar informações pessoais, uma vez alcançada a finalidade pretendida, ou quando revogar o seu consentimento para o tratamento da mesma. Exceto na hipótese de necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo do IVI Salvador, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos. Quando esse período tiver decorrido, essa informação será eliminada definitivamente com a utilização de métodos seguros.

11. Como obtivemos os seus dados?

Os dados pessoais que o IVI Salvador trata são os dados pessoais recolhidos através dos diferentes canais de contato disponibilizados, e que foram facultados pelos próprios interessados, além das informações coletadas após o início da relação contratual estabelecida entre o paciente e a empresa controladora.

12. Quais são os seus direitos como titular dos dados pessoais?

Em cumprimento ao quanto disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o IVI Salvador respeita e garante, ao titular dos dados, a possibilidade de apresentar solicitações mediante requisição, a partir do início da vigência da mesma, baseadas nos seguintes direitos: i) confirmação da existência de tratamento; ii) acesso aos dados; iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; ix) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei (Neste sentido, informa-se, que a revogação do consentimento dado não afetará a legalidade do tratamento realizado antes da retirada do respetivo consentimento).

O titular do dado deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais, (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pela Organização), sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições,  IVI Salvador  apresentará ao titular do dado, as justificativas razoáveis.

 

Disponibilizaremos no site oficial da empresa o e-mail do Encarregado (ETDP.Salvador@ivirma.com), que será o local responsável pelo recebimento das solicitações formais do titular dos dados tratados, mediante fornecimento da documentação necessária que nos permite verificar a sua identidade (cópia RG, CNH, ou passaporte).

 

13. A quem pode direcionar as suas reclamações?

Caso seja da opinião, que os seus direitos de proteção de dados foram violados ou tem alguma reclamação sobre as suas informações pessoais, pode entrar em contato com o encarregado do IVI Salvador, através do e-mail disponibilizado no site oficial da empresa (ETDP.Salvador@ivirma.com), formalizando seu requerimento, bem como fornecendo a documentação necessária que nos permite verificar a sua identidade (cópia RG, CNH, ou passaporte).

Em qualquer caso, os interessados sempre poderão recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, https://www.gov.br/anpd/pt-br

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO “IVI” E DO ACESSO WEB PARA PACIENTES E POTENCIAIS PACIENTES

Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam o acesso e a utilização tanto da APP denominada por “IVI” (designada doravante por APP) como do espaço pessoal dos pacientes IVI na web: “portal.ivi.net” (designado doravante por PORTAL), ambos – a APP e o PORTAL – denominados doravante em conjunto por APLICATIVOS, dos quais é titular exclusivo: EQUIPO IVI, S. L., com domicílio estabelecido para esta finalidade em: (46004) Valência, Rua Colón, 1, 4º com CIF B-96410568, inscrito no Registo Comercial de Valência, Volume 5.208, Livro 2.516, Seção 8ª, Folha V-41703 (designado doravante por IVI).

Os APLICATIVOS permitem aos pacientes IVI, entre outras, as seguintes funcionalidades:

– Informação do IVI: clínicas e preços.
– Solicitação de primeira consulta médica.
– Pedidos de Informação.
– Seleção de clínica e hora da consulta médica.
– Seguimento do tratamento: relatórios, medicação, resultados, etc..
– Seguimento do estado de contas.
– Equipa médica atribuída ao caso.

Os APLICATIVOS permitem também aos potenciais pacientes do IVI – aqueles que ainda não estiveram presencialmente em nenhuma das nossas Clínicas – o seu registo no sistema e o pedido para uma primeira consulta médica.

O IVI facilita aos UTILIZADORES através da APP, aquelas funcionalidades que este determinar a qualquer momento, nas condições de acesso e requisitos que de uma forma específica estão indicados para cada um destes, tendo sido desenvolvida para ser utilizada em dispositivos móveis com os sistemas operativos Apple iOS, Android OS ou outros análogos, assim como as atualizações frequentes que o IVI decida realizar.

A utilização dos APLICATIVOS atribui automaticamente a condição de UTILIZADOR a quem utilizar e pressupõe a aceitação e o cumprimento das presentes Condições de Utilização. É necessário portanto que o UTILIZADOR, antes de utilizar ou aceder aos APLICATIVOS, leia cuidadosamente estes Termos de Utilização, assim como quaisquer outras que regulem a utilização do mesmo ou do seu ambiente, e têm de ser expressamente aceites.

Por conseguinte, o UTILIZADOR aceita expressamente de forma consciente e voluntária que a utilização dos APLICATIVOS é realizada em todo o caso sob a sua exclusiva responsabilidade.

Ao utilizar os APLICATIVOS, o UTILIZADOR manifesta ter mais de 18 anos e aceita estar obrigado por estas Condições gerais ou – em casos excecionais e devidamente justificados como pode ser a preservação de fertilidade em menores de idade – ser um dos progenitores ou o tutor legal de um menor de idade e aceitar estas Condições gerais em seu nome.

O IVI reserva-se ao direito de solicitar o Registo de UTILIZADOR para o acesso aos APLICATIVOS e aos seus conteúdos, para este efeito o UTILIZADOR deve ser maior de idade (sem prejuízo do estabelecido anteriormente para os casos pontuais). Para a realização do registo devem ser seguidas as instruções indicadas através dos formulários habilitados para tal. Nos casos em que o sistema detecte alguma incidência, semelhança de dados pessoais, ou sempre que se tratem de pacientes ou potenciais pacientes já registados no IVI, o processo de Registo não será finalizado de forma telemática e será necessário que o UTILIZADOR se dirija ao centro IVI mais próximo a fim de apresentar uma prova documental da sua identidade para obter um código de verificação que lhe permita aceder às funcionalidades tanto da APP como do PORTAL.

Toda a informação fornecida pelo UTILIZADOR através dos formulários que serão submetidos para aceder às funcionalidades da APP e/ou do PORTAL ao mencionado anteriormente ou a quaisquer outros, deverá ser verdadeira. Para estes fins, o UTILIZADOR garante a autenticidade de todos os dados que comunique e deverá manter a informação atualizada por forma a que possa corresponder a qualquer momento à situação real do UTILIZADOR.

Quando o UTILIZADOR criar uma conta para os APLICATIVOS será atribuído a este um nome (o endereço de correio eletrônico que seja facultado ao IVI) e uma palavra-chave escolhida pelo próprio UTILIZADOR que lhe permitirá aceder à sua conta privada, a qual é intransmissível e confidencial

O UTILIZADOR compromete-se a fazer um uso diligente e a manter a confidencialidade da sua palavra-chave e dos números de verificação atribuídos para o seu caso, para aceder aos APLICATIVOS. No caso em que o UTILIZADOR saiba ou que tenha suspeitas de perda, roubo ou uso da sua palavra-chave por terceiros, deverá dar conhecimento ao IVI de tais circunstâncias com a maior brevidade possível.

O UTILIZADOR é responsável pelos gastos, danos e prejuízos causados pelo acesso e pela utilização dos APLICATIVOS por quaisquer terceiros que usem a palavra-chave do utilizador e que resultem de uso negligente, cedência indevida ou perda, por parte do UTILIZADOR.

Tanto na APP como no PORTAL é possível associar a sua conta pessoal à do seu companheiro. Nestes casos, o UTILIZADOR introduzirá o endereço de correio eletrônico do seu companheiro em conjunto com a informação que queira partilhar com o mesmo. Uma vez que o companheiro receba o e-mail com o pedido de associação deverá aceitá-lo e ao fazer o registo deve fazê-lo como novo UTILIZADOR, podendo visualizar a informação à qual o UTILIZADOR inicial lhe tenha dado acesso.

O UTILIZADOR aceita a obrigatoriedade deste contrato para qualquer conta (incluindo as de menores de idade, nos casos já expostos anteriormente) sendo responsável por toda a atividade da mesma. O UTILIZADOR aceita que o IVI tome medidas contra a sua conta em resposta à atividade desta, que incluem: (i) a limitação de quem pode utilizar a sua conta; (ii) limitar a quantidade de dispositivos desde os quais pode aceder; (iii) e/ou eliminar a sua conta

O UTILIZADOR compromete-se a fazer uma utilização adequada dos APLICATIVOS e a não utilizar os mesmos para participar em atividades ilícitas ou contrárias à boa fé e ao sistema jurídico; provocar danos nos sistemas físicos e lógicos do IVI, dos seus fornecedores ou de terceiras pessoas, introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar os danos anteriormente mencionados.

O IVI decidirá livremente e sem compromisso algum da sua parte, sobre quais os conteúdos que devem ser colocados à disposição dos pacientes através dos APLICATIVOS.

O IVI perseguirá qualquer utilização indevida dos conteúdos apresentados nos APLICATIVOS, exercendo o direito de aplicar todas as ações cíveis e penais que lhes possam corresponder por lei.

Todos os conteúdos são propriedade do IVI ou análogos em virtude de este possuir uma licença, pelo que estão sujeitos aos direitos de autor, direitos de marca, bem como a outros direitos de propriedade intelectual e industrial deste ou dos licenciantes do IVI. Todas as marcas comerciais e de serviço de terceiros presentes nos conteúdos são marcas comerciais e de serviço dos seus respetivos proprietários.

Os ditos conteúdos não poderão ser descarregados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, concedidos ou explorados sem licença para nenhum outro fim, sem o consentimento prévio por escrito do IVI.

O UTILIZADOR reconhece e aceita que poderá surgir publicidade nos APLICATIVOS e que, portanto, poderá aceder a publicidade própria do IVI, e/ou de terceiros: empresas ou profissionais que contratem o IVI.

O IVI não será responsável pelos danos e prejuízos resultantes do uso indevido do aplicativo por parte dos UTILIZADORES. Qualquer ato que viole a lei aplicável será da responsabilidade exclusiva do UTILIZADOR que o realize.

Neste sentido, o IVI não será responsabilizado pelas infrações realizadas por qualquer UTILIZADOR através dos APLICATIVOS que possam afetar qualquer outro UTILIZADOR do mesmo, ou a terceiros, incluindo informação confidencial. Também não será responsável pelas infrações de um UTILIZADOR à intimidade pessoal, honra e/ou própria imagem de outro utilizador ou de um terceiro, que são da inteira responsabilidade do infrator.

O UTILIZADOR aceita a sua responsabilidade e as consequências provenientes da infração destas normas, e que leve o IVI a apresentar qualquer reclamação por este motivo.

Quaisquer responsabilidades que se imputem ao IVI por qualquer dano ou prejuízo pelas disposições anteriores num procedimento judicial ou extrajudicial, por um Julgado, Tribunal ou Órgão Público administrativo competente, será repetido contra o UTILIZADOR com a discriminação de todos os valores suportados, incluindo danos consequentes e lucros cessantes, bem como quaisquer outros custos, encargos ou avaliações que tenham enfrentado, abrangendo impostos, taxas, honorários de advogados, procuradores, arbitragem e afins

A APP pode encontrar-se à disposição do UTILIZADOR através dos meios e aplicativos próprios do IVI assim como em diversos portais, aplicativos, plataformas, ambientes e ferramentas de terceiros. O PORTAL só está disponível através da URL “portal.ivi.net”.

Estes Termos de Utilização complementam quaisquer outras condições ou termos gerais que regulem de forma provável o website a partir do qual se pode aceder à APP, ou a qualquer serviço, procedimento, mecanismo, plataforma, ambiente ou meio que, no seu caso, seja necessário para a utilização da APP, prevalecendo sobre estes textos em caso de discrepância.

O UTILIZADOR pode encerrar a sua conta de UTILIZADOR nos APLICATIVOS com ou sem motivo, em qualquer momento

O UTILIZADOR é responsável pelo pagamento das tarifas cobradas para acesso à Internet ou provedores de WI-FI. Estes preços são adicionais aos que o UTILIZADOR paga ao IVI pelos seus serviços médicos, já a utilização da APP como do PORTAL são gratuitos para os seus pacientes. Se o UTILIZADOR acede aos serviços através de dispositivos sem fios (por exemplo, telemóveis, tablets), o seu provedor de serviços pode cobrar-lhe preços por alertas, explorações na web, mensagens e outros serviços que requerem o uso de serviços de dados sem fios e de tempo de conexão. O UTILIZADOR deve verificar com o seu provedor de serviços de telefone se algum desses preços poderá ser aplicado. O UTILIZADOR é o único responsável por qualquer custo em que incorra para aceder aos APLICATIVOS através de qualquer serviço sem fios ou outro serviço de comunicações.

Todos os direitos de propriedade industrial e intelectual dos elementos que constam da APP assim como os seus conteúdos (vídeos, imagens, desenhos, textos, fotografias, software, etc..) pertencem em exclusivo ao IVI ou a terceiros com autorização e não podem ser reproduzidos, copiados, colados, exibidos através de links, transmitidos, distribuídos, comunicados publicamente, transformados ou manipulados de nenhum modo nem para nenhuma outra finalidade, sem a autorização prévia e por escrito do IVI.

A utilização dos APLICATIVOS é autorizada, única e exclusivamente, para o âmbito do uso pessoal e privado, sendo, portanto, estritamente proibido o seu uso comercial, distribuição, assim como a modificação, alteração ou descompilação.

Toda a utilização ou a modificação do material ou dos conteúdos para qualquer outro fim distinto do autorizado nos presentes Termos de Utilização será considerada uma violação das leis de Propriedade Industrial e de quaisquer outras normas nacionais e/ou internacionais que sejam aplicáveis para a proteção dos direitos de autor e de quaisquer outros bens jurídicos que sejam prejudicados.

Antes de fazer o registo como UTILIZADOR dos APLICATIVOS, deve ler esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (designada doravante por “Política de Privacidade”) e aceitar assinalando no quadrado correspondente no formulário de registo do IVI ou mediante um procedimento equivalente que se estabeleça para esta situação.

A nossa Política de Privacidade afeta tanto a informação pessoal proporcionada pelo UTILIZADOR ao IVI no registo, como todos os dados que faculte ao aceder a qualquer dos serviços disponíveis nos APLICATIVOS, durante o tempo que mantenha o registo.

De acordo com o exposto, o IVI informa que os seus dados de carácter pessoal estão protegidos num Ficheiro com o número de Registo: 2021620125, cujo titular responsável é Equipo IVI, S.L., em (46004) Valência, Rua Colón, 1, 4º. A finalidade do tratamento é a validação e a gestão do acesso dos utilizadores aos APLICATIVOS. Mediante o envio dos seus dados o UTILIZADOR consente as finalidades do tratamento, assim como a inclusão dos seus dados no ficheiro anterior.

O Responsável do Ficheiro compromete-se a tratar dos dados de carácter pessoal dos Utilizadores em conformidade com o estabelecido nas normas aplicáveis e, em particular (i) a tratar confidencialmente os dados de carácter pessoal do UTILIZADOR, aos que tenha acesso como consequência da sua utilização dos APLICATIVOS. Não obstante, o Responsável do Ficheiro poderá revelar os dados de carácter pessoal e qualquer outra informação do Utilizador quando lhe seja requerida por autoridades públicas em exercício das funções que estão legitimamente atribuídas e conforme as disposições aplicáveis; (ii) a adotar as medidas de segurança de índole técnica e organizativas necessárias para evitar a alteração, perda e o tratamento ou acesso não autorizado a estes dados. Sem prejuízo do mesmo, devido às atuais condições de segurança na Internet, os Responsáveis do Ficheiro não podem garantir a utilização ilícita da informação dos Utilizadores por parte de terceiros. Em consequência, o Responsável do Ficheiro não garante, nem assume responsabilidade alguma pelos danos e prejuízos de qualquer natureza, que poderão ser derivados de alteração, perda, tratamento, acesso não autorizado ou de uso ilícito da Informação dos Utilizadores por parte de terceiros. O UTILIZADOR compromete-se a manter os dados fornecidos ao Responsável do Ficheiro devidamente atualizados. O UTILIZADOR será responsável pelos danos e prejuízos que o IVI possa sofrer como consequência da ausência de verdade, inexatidão, ausência de validade e de autenticidade dos dados facultados.

Dado que o tratamento dos dados pessoais dos pacientes e potenciais pacientes resulta imprescindivelmente para a finalidade e utilidade dos APLICATIVOS, no caso em que um UTILIZADOR exerça os seus direitos legítimos de cancelamento ou oposição dos seus dados pessoais, o IVI procederá de imediato à desativação da sua chave de acesso aos APLICATIVOS.

A nossa Política de Privacidade não se aplica aos serviços exercidos por outras empresas ou pessoas físicas, incluindo os produtos ou sites que possam ser mostrados nos resultados de busca, bem como os sites que possam incluir serviços do IVI ou aos que se aceda desde estes ditos serviços. A nossa Política de Privacidade não regula as atividades de tratamento de dados de outras empresas e organizações que anunciam os nossos serviços e que podem utilizar cookies, contadores de visitas e outras tecnologias para publicar e oferecer anúncios relevantes. O IVI operará os APLICATIVOS com um grau razoável de profissionalismo e diligência. O IVI não realiza nenhuma outra promessa nem oferece nenhuma outra garantia acerca dos APLICATIVOS e, em particular, não garante que:;
(i) a utilização que o UTILIZADOR faça dos APLICATIVOS estará livre de interrupções ou erros. O UTILIZADOR aceita que o IVI possa interromper ocasionalmente o funcionamento dos APLICATIVOS por períodos de tempo indefinidos ou encerrar os APLICATIVOS a qualquer momento por razões técnicas ou operativas, em cujo caso comunicará a dita circunstância dentro da medida do possível;
(ii) os APLICATIVOS estarão livres de perdas, corrupções, ataques, vírus, interferências, atos de pirataria informática ou outras intromissões na segurança, que constituirão circunstâncias de força maior, e o IVI declina qualquer responsabilidade em relação a tais circunstâncias.
b.- Em modo de esclarecimento, o IVI não se assume responsável, sendo o UTILIZADOR o único responsável da sua contratação, com conhecimento e controlo, a respeito de quaisquer outros custos que no seu caso deva suportar para a correta receção dos APLICATIVOS como por exemplo: os custos de contratação de wi-fi ou custos por descarga de dados 3G.;
c.- O IVI tratará por todos os meios possíveis de proteger a informação enviada pelo UTILIZADOR aos APLICATIVOS, incluindo a proteção face a qualquer tipo de uso fraudulento.;
d.- Se o UTILIZADOR incumpre o presente Contrato, será responsável face ao IVI, aos seus conselheiros, diretores, empregados, filiais, agentes, contratados e licenciantes com respeito a quaisquer reclamações derivadas do dito incumprimento. Mais, o UTILIZADOR será responsável por qualquer medida adotada pelo IVI no marco da investigação de um possível incumprimento do presente Contrato ou pela consequência da determinação ou conclusão, por parte do IVI, de que tenha resultado um incumprimento do presente Contrato.

O IVI reserva-se ao direito de efetuar sem aviso prévio as modificações que considere oportunas nos APLICATIVOS, podendo trocar, suprimir ou acrescentar conteúdos e serviços que preste, bem como a forma através da qual estes se apresentem ou localizem.

Neste sentido, o acesso aos APLICATIVOS têm em princípio uma duração indefinida, salvo se estiver disposto o contrário nas Condições Gerais, Particulares ou na legislação aplicável em cada momento. Não obstante, o UTILIZADOR aceita que o IVI pode encerrar, suspender ou interromper unilateralmente, em qualquer momento sem necessidade de pré-aviso a disponibilidade dos APLICATIVOS, sem possibilidade de ser exigida por parte do UTILIZADOR qualquer indemnização.

O IVI poderá substituir a qualquer momento, por motivos técnicos ou devido a alterações na prestação do Serviço ou das regras, assim como proceder a modificações que possam derivar de códigos de tipo aplicáveis ou, neste caso, por decisões corporativas estratégicas, os Termos de Utilização e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e que, consoante os casos, substituem, complementam e/ou modificam os Termos de Utilização e a Política de Privacidade e Proteção de Dados aqui contidos.

Quando o IVI substituir ou modificar os Termos de Utilização e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, irá publicá-los no site e/ou alertará para esse efeito, e se o utilizador continuar a utilizar o serviço, o IVI entenderá que este terá aceite as modificações introduzidas. No caso em que o utilizador não concorde com as alterações, poderá cancelar a subscrição do Serviço seguindo o procedimento habitual.

O IVI recomenda ao utilizador a leitura frequente dos Termos de Utilização e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, já que podem sofrer modificações. Pode ser consultada a versão vigente no apartado dos Termos de Utilização da APP.

A validade destas condições gerais coincide, portanto, com o tempo da sua exposição, até ao momento em que são modificadas total ou parcialmente.

Os APLICATIVOS regulados por estes Termos de Utilização são geridos pelo IVI, dispondo dos seus conteúdos no território de Espanha. Enquanto os APLICATIVOS podem ser acedidos fora de Espanha, percebemos que a própria natureza “não territorial” está inerente aos acessos à Internet em que o utilizador entende e partilha da mesma, na medida em que estes estão destinados a serem utilizados por qualquer paciente em qualquer país ou jurisdição no qual a sua utilização não deve ser contrária às leis ou normas locais vigentes em determinado momento.

A utilização dos APLICATIVOS por parte do UTILIZADOR dentro de um país em concreto é da sua responsabilidade. Também o IVI informa o UTILIZADOR de que é possível que algumas das funcionalidades dos APLICATIVOS não estejam disponíveis e/ou funcionem adequadamente em todos os países por limitações técnicas e/ou legais.

As relações que se estabelecem entre o IVI e o UTILIZADOR, regidas pelos presentes termos de utilização sujeitam-se à lei espanhola, excluindo qualquer tipo de legislação estatal. Para as condições traduzidas para outros idiomas, apenas a versão em castelhano é considerada válida.

O IVI e o UTILIZADOR, com renuncia expressa a qualquer outro foro, submetem-se aos Julgados e Tribunais da cidade de Valência (Espanha) para qualquer disputa decorrente dos presentes Termos de Utilização.

No caso de qualquer disposição ou disposições destas condições gerais ser/(em) considerada(s) nula(s) ou inaplicáveis(s), na sua totalidade ou em parte, por qualquer Julgado, Tribunal ou órgão administrativo competente, a dita nulidade ou inaplicabilidade não afetará as outras disposições dos Termos de Utilização.

O UTILIZADOR declara expressamente ter conhecimento do conteúdo das presentes condições e a aceitar a totalidade das obrigações impostas pelas mesmas.